B1_RICM65 - Art65 RICMPR
Tabela
SB1
Descrição do Campo
Art 65 do RICMS/PR
Tipo
C
Tamanho
1
Validação
Pertence(" 12")
Ajuda
Indica se o produto faz parte dos Anexos I e II da Lei 10.485 de 03/07/2002 e deverá ter os valores do PIS e da Cofins retidos em cada operação (de acordo com a lei 11.196 de 21/11/2005), não sendo aplicado o valor mínimo de retenção de R$ 5.000,00 apresentado na Lei 10.925.