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F4_ENQLEG - Enq.leg.

Tabela

SF4

Descrição do Campo

Cod. Enq. legal CAT207

Tipo

C

Tamanho

2

Validação

Vazio() .Or. ExistCpo("CFE")

Ajuda

Informe Código Enquadramento Legal de apuração do crédito acumulado de ICMS CAT207 - SEFAZ/SP.