RA_NRLEIAN - Nro.Lei Anis
Tabela
SRA
Descrição do Campo
Número da Lei de Anistia
Tipo
C
Tamanho
14
Validação
Ajuda
Selecione o número da lei de anistia correspondente:
1=Lei 6.683/1979;
2=Lei 8.632/1993;
3=Lei 10.559/2002;
4=Lei 10.790/2003 ou
5=Lei 11.282/2006.
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